HOME
ATTORNEYS
PARTNERS
COLLABORATING ATTORNEYS
PERMANENT ADVISOR
TECHNICAL SUPPORT TEAM
PRACTICE AREAS
ADMINISTRATIVE CRIMES
ADMINISTRATIVE LAW
ECONOMIC LAW
ENVIRONMENTAL LAW
STRATEGIC PARTNERSHIPS
INTELLECTUAL PROPERTY
SOCIAL RESPONSIBILITY
EVENTS
UPCOMING EVENTS
PRIOR EVENTS
LINKS OF INTEREST
STRUCTURE
CONTACT
flasH
BOOK
Direito Administrativo Sancionador
. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000 (3ª edição em 2009).
ARTICLE
LINKS OF INTEREST
Supremo Tribunal Federal (STF)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunal de Justiça do Estado do RS
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional do Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
Tribunal de Contas da União
Tribunal Penal Internacional
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Conselho de Contribuintes
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Conselho Nacional do Meio-ambiente (CONAMA)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
Governo Federal
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Universidade Federal de Minas Gerais – Faculdade de Direito
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Pós-graduação em Direito
Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE
Consultor Jurídico
Migalhas
Instituto Planeta Verde
Núcleo de Direitos Humanos e Política Criminal da UFRGS
Nossos escritórios
PORTO ALEGRE
contato@medinaosorio.adv.br