Indicação de leitura do site Espaço Jurídico BM&FBOVESPA: Derecho Administrativo Sancionador Sugestão de leitura do advogado Fábio Medina Osório, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madrid e Ex-Promotor de Justiça (RS): "Esta obra é a maior referência em matéria de Direito Administrativo Sancionador na Espanha e, seguramente, uma das maiores referências na área do Direito Comparado. O autor é Catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri e inovou na área com seu estilo agressivo, invulgar e criativo. O Direito Administrativo Sancionador, como se sabe, é fruto de uma evolução do poder de polícia do Estado e faz fronteira com o Direito Penal. Na esfera dos ilícitos contra o sistema financeiro e mercado de capitais, é o instrumento mais frequentemente utilizado pelo Estado para regulação de condutas e repressão às transgressões. Resulta, no entanto, fundamental perceber o conjunto de direitos dos administrados em geral, e a Espanha e a Europa constituem um paradigma básico para a compreensão da evolução do tratamento do assunto no sistema brasileiro, sendo esta obra a principal referência na matéria." - Leia na íntegra (AQUI) Espaço Jurídico BM&FBOVESPA
http://www.bovespa.com.br/Investidor/Juridico/Index.asp