O objetivo é debater a efetividade da aplicação do decreto nº 6.523 de 2008, que regulamenta o serviço de atendimento ao cliente - SAC, no setor de telecomunicações; as ações civis públicas como tutela dos direitos dos consumidores e seu impacto na ordem econômica, e também a apresentação de um balanço atual sobre a fiscalização do setor de telecomunicações e o papel dos órgãos reguladores. Para tanto são convidados: Ana Luiza Valadares Ribeiro - Procuradora-Geral da ANATEL; Marcelo barros Cunha - Diretor da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (SEFID) do TCU; Mariana Tavares de Araújo - Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Aurélio Virgílio Veiga Rios - Subprocurador-Geral da República, integrante e coordenador da 3ª Câmara de coordenação e revisão do Ministério Público Federal; Fábio Medina Osório - Advogado, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE.

Autoria: Senador Sérgio Zambiasi

Resultado: APROVADO