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Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica
11/06/2010
Lista de notícias
Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula (09/09/2010)
Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS (08/09/2010)
Brasil passa por grave crise de identidade jurídica (06/09/2010)
Regra de imputação de pagamentos é tema de nova súmula no STJ (06/09/2010)
Ministro Ari Pargendler é o novo presidente do STJ (03/09/2010)
STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos (26/08/2010)
Idec vai recorrer da decisão sobre planos econômicos (26/08/2010)
Senado abre novo Código de Processo Civil para consulta pública (25/08/2010)
Corregedoria Nacional de Justiça padroniza pedido de quebra de sigilo bancário (20/08/2010)
Ministro Luiz Fux recebe medalha do mérito Farroupilha (19/08/2010)
Tributaristas estrangeiros dizem que a carga de impostos é maior sobre trabalho e consumo do que sobre empresas e capital, e vêem obstáculos para o regime fiscal mundial (19/08/2010)
CVM investiga alta de ações da TAM antes de acordo com LAN (17/08/2010)
Aberta as inscrições para o VIII Curso Internacional de Direito Ambiental (17/08/2010)
Presidente do STJ, ministro Cesar Rocha toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas nesta segunda-feira (16/08/2010)
Nos dias 18 e 19 de agosto, ocorrerá o 54° Painel Telebrasil, cujo tema será: "O Brasil que queremos em 2011-2014: Informação & (Tele) Comunicação Multimídia" (16/08/2010)
AGU cria grupo para uniformizar questões jurídicas (13/08/2010)
STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para questionar acordos (13/08/2010)
Carlos Arruda concede, com exclusividade, esclarecedora entrevista à TELEBRASIL (12/08/2010)
Instituto dos Advogados Brasileiros comemora 167 anos (11/08/2010)
Supremo dará sugestões sobre reforma do CPC (11/08/2010)
STJ empossa Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti nesta terça (10/08/2010)
Aprovado no Senado projeto que moderniza o Agravo de Instrumento (10/08/2010)
Modernização do Judiciário é desafiadora (09/08/2010)
IASP promove debate sobre o novo Código de Processo Civil (09/08/2010)
Senado cria comissão para analisar novo Código de Processo Civil (05/08/2010)
Eliana Calmon é aprovada pelo Senado para o CNJ (05/08/2010)
Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Arthur Badin, fala sobre projeto que moderniza a legislação brasileira de defesa da concorrência e reforma o CADE (05/08/2010)
SINDIHOSPA promove I Encontro com o COREN-RS (03/08/2010)
CVM e IIEDE realizaram seminário internacional para debater modelos regulatórios punitivos nos sistemas financeiros (02/08/2010)
Fábio Medina Osório será o palestrante do Meeting Jurídico Federasul no mês de setembro (02/08/2010)
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e governo do Rio de Janeiro realizam treinamento, no Rio, para evitar cartéis em licitações de obras (28/07/2010)
Corrida ao STF: Ministro Eros Grau aguarda assinatura do Presidente da República para se aposentar (28/07/2010)
Novos ministros do STJ tomam posse no dia 10 de agosto (28/07/2010)
Fábio Medina Osório palestrará no XXVII Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Comandatuba/BA, no dia 12/11/2010 (27/07/2010)
Presidente da República nomeia dois ministros para o STJ (27/07/2010)
OAB de São Paulo promoverá Jornadas Jurídicas em agosto (27/07/2010)
Banco Central divulga Nota à Imprensa de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro Nacional (27/07/2010)
Encontro em SP discute mediação e arbitragem (27/07/2010)
Fábio Medina Osório palestrará em evento do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS, no dia 26/08/2010 (27/07/2010)
Plano para evitar acidentes com petróleo no Brasil sai até setembro, diz ministra do Meio Ambiente (26/07/2010)
Procurador-Chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, e presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Daniel Costa, palestrarão em evento sobre mercado financeiro e de capitais promovido pelo IIEDE, em Porto Alegre, no dia 30/07 (26/07/2010)
STJ mantém decisão que bloqueou bens de acusado de improbidade administrativa (23/07/2010)
Banco Central poderá impor penas a banco que falhar no envio de informações (22/07/2010)
CVM aplica R$ 500 mil em multas a acionistas de grande empresa do setor têxtil (22/07/2010)
Sistema financeiro e controles (22/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – VII (21/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – V (15/07/2010)
IV Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados (12/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – IV (12/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – III (08/07/2010)
Notícias SECOMNEWS – acesso on line aos negócios com Brasil (05/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – II (01/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – I (29/06/2010)
Câmara aprova maior participação estrangeira no setor aéreo (24/06/2010)
Nova regra da prescrição cria desproporcionalidade (23/06/2010)
Documentação apreendida em escritório de Advocacia não serve de prova contra cliente (22/06/2010)
Juristas esperam avalanche de ações contra a lei da ficha limpa (21/06/2010)
Negar imunidade tributária é ignorar tecnologia (18/06/2010)
Trabalho aprova afastamento de cargo ou função pública de político cassado (17/06/2010)
Suspensa abertura de sindicância contra procurador (16/06/2010)
Marco Aurélio completa 20 anos de Supremo (15/06/2010)
Procon Porto Alegre registra 30% das queixas oriundas do setor das telecomunicações (14/06/2010)
Última sessão de discussão do CPP será realizada na próxima semana (10/06/2010)
Fábio Medina Osório participa de almoço com o catedrático Eduardo García de Enterría (09/06/2010)
Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ (08/06/2010)
Fábio Medina Osório participa de evento promovido por Escola de Catedráticos espanhola (07/06/2010)
Acirrada a disputa pela indicação do novo presidente do CADE (07/06/2010)
Uma prévia do que vai mudar no CPC (04/06/2010)
Professor Diogo de Figueiredo Neto palestra em evento na Espanha (03/06/2010)
Comissão aprova o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (02/06/2010)
Empresas de saneamento querem isenção de PIS e Cofins (01/06/2010)
SINDITELEBRASIL faz apresentação durante audiência pública da CCT do Senado Federal (31/05/2010)
Abertas as inscrições para a 1ª Semana Interinstitucional do Meio Ambiente (27/05/2010)
Dornelles: instrução da CVM fere a Constituição e ameaça até familiares de diretores de empresas (26/05/2010)
Fábio Medina Osório palestra em evento da Associação Nacional dos Advogados da União (25/05/2010)
Refis extingue apropriação indébita anterior (24/05/2010)
TSE decidirá se Lei Ficha Limpa vale para 2010 (21/05/2010)
FEBRABAN realiza congresso de Direito Bancário (20/05/2010)
Revista dos Tribunais une-se à Thomson Reuters (19/05/2010)
STJ: é ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica (18/05/2010)
Decreto do PNBL impõe redes compartilhadas (14/05/2010)
Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa (13/05/2010)
Raul Araújo Filho assume vaga de Paulo Gallotti nesta quarta-feira (12/05/2010)
Medina Osório Advogados patrocina evento do IARGS (11/05/2010)
Confira a composição do Dow Jones e o impacto dos prováveis erros com ordens (10/05/2010)
Ministro reafirma que cabe ao Ministério Público local investigar atos de improbidade administrativa (07/05/2010)
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes (06/05/2010)
TELEBRASIL registra sentença que inocenta agentes públicos no caso da privatização da Telebrás (05/05/2010)
Fábio Medina Osório traduz obra de Eduardo García de Enterría (04/05/2010)
Lei de Improbidade Administrativa e Mudança no Código Eleitoral na pauta do STF (03/05/2010)
Projeto regula a apresentação de estudos para uso em PPPs (28/04/2010)
Espaço Jurídico da BOVESPA publica novo artigo de autoria do Dr. Fábio Medina Osório (28/04/2010)
STJ anula concurso eivado de nulidade (27/04/2010)
Pendência com potencial bilionário no STJ contra as TELES acende debate em torno de passivos no setor e abre espaço às ações coletivas. (26/04/2010)
STF começa a julgar aplicação de prescrição virtual (23/04/2010)
Plenário se despede da presidência do ministro Gilmar Mendes frente ao STF e ao CNJ (22/04/2010)
SDE divulga resultados e projetos de 2009 (20/04/2010)
CAE ouve Meirelles e vota empréstimos a estados (19/04/2010)
TCU inicia Ciclo de Palestras 2010 (16/04/2010)
Fragoso é eleito novo presidente do IAB (15/04/2010)
OAB faz campanha contra execução administrativa (14/04/2010)
Nilson Naves e Fernando Gonçalves se despedem do STJ (13/04/2010)
Ministros do Supremo participam de Congresso da ONU sobre prevenção ao crime e justiça criminal (12/04/2010)
Novas oportunidades na área de telecomunicações (09/04/2010)
Brasil recebe maior evento da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça (08/04/2010)
Ministra Denise Arruda se despede do Tribunal da Cidadania (07/04/2010)
Leilão separa PCH, biomassa e eólica em cinco produtos (06/04/2010)
Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica
11/06/2010
Mais uma batalha contra a cobrança de Pis/Cofins nas contas de energia elétrica foi vencida - pelo menos por enquanto - pelo consumidor junto ao STJ.
O ministro Herman Benjamin deu provimento, monocraticamente, ao recurso especial interposto por Laerte Luiz Mosman contra a empresa Rio Grande Energia S.A., em face de acórdão do TJRS que declarara "legal" a prática da fornecedora de energia.
Na Justiça gaúcha, a ação tramitou inicialmente na 11ª Vara Cível de Porto Alegre, onde o juiz Luiz Menegat proferiu sentença de improcedência. O recurso de apelação foi rechaçado por maioria (votos dos desembargadores Sandra Brizolara Martins e Pedro Bossle) pela 2ª Câmara Cível do TJRS.
O voto vencido foi do desembargador Arno Werlang, que afirmou "estar ausente qualquer espécie de previsão legal a possibilitar que as operadoras/concessionárias de serviço telefônico/energia elétrica cobrem dos consumidores adicional referente às contribuições em apreço". O consumidor interpôs recurso especial.
Segundo o ministro relator, "o STJ tem jurisprudência no sentido de que é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas, entendimento que se aplica, por analogia, às faturas de energia elétrica", estando a decisão do tribunal gaúcho contrária ao entendimento da corte superior.
Portanto, a nova decisão reafirma que é ilegal a transferência do ônus financeiro relativo ao Pis e à Cofins ao consumidor de serviço de fornecimento de energia elétrica.
O advogado Elisandro Lucheze atua em nome do consumidor.
Pendem de julgamenmto, ainda, embargos de declaração e agravo regimental. (REsp nº 1188674).
Fonte: Espaço Vital
Lista de notícias
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