Sistema financeiro e controles
22/07/2010
SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLES
Não há dúvida de que o sistema financeiro internacional, a partir das crises recentes, sofreu e vem sofrendo profundas transformações. Tais mudanças geram reflexos globais. Um dos paradigmas que resulta questionado é o do modelo regulatório. Diagnóstico geral, em relação ao mercado financeiro norte-americano e europeu, aponta falhas regulatórias na origem das crises. Percebe-se a tendência de intensificação e fortalecimento dos modelos tradicionais de regulação. No Brasil, no entanto, sempre houve uma rígida regulação do sistema financeiro nacional, tanto no plano cível, quanto administrativo e penal. Pode-se apostar que uma das causas para que o Brasil tenha ultrapassado as ondas mais altas da crise internacional reside em seu espectro regulatório sólido, forjado ainda na década dos anos 60, ampliado na década dos 90 e mantido nos anos 2000. O que se questiona atualmente diz respeito à tendência de endurecimento de certas normas no campo do sistema financeiro nacional ou, sobretudo, aumento da atuação dos órgãos reguladores. Essa tendência seria verificada pelo fato de os atores do mercado financeiro e de capitais estarem submetidos à atuação cada vez mais integrada e intensiva das Instituições fiscalizadoras, tais como CVM, Banco Central, Ministério Público, Polícia Federal.
Pensamos que resulta absolutamente salutar a ideia de fortalecer mecanismos de controle e transparência no sistema financeiro nacional, ampliando ferramentas de fiscalização. Cabe assinalar que o modelo brasileiro é dos mais avançados no mundo, em termos de controles. Todavia, não parece despiciendo aduzir que os controles não devem redundar em cenários de engessamento ou de eliminação de pautas de segurança jurídica, tampouco podem traduzir espaço à excessiva discricionariedade das autoridades públicas. A atuação integrada dos órgãos estatais merece aplauso, visto que o Estado é um só perante a cidadania. Não pode haver condutas incongruentes, contraditórias ou desprovidas de critérios racionais por parte do Estado, diante de suas múltiplas instituições, as quais devem trocar informações e entabular estratégias comuns. Aqueles que criticam a atividade integrada das instituições esquecem que, como conseqüência, também resulta exigível um determinado padrão de qualidade da atividade acusatória e judicante, em termos de interdependência das instâncias. E a tendência, aqui, é no sentido de que se cobrem resultados e eficiência dos fiscalizadores, em graus cada vez maiores. Fiscalização ineficiente, instituições aparelhadas, ausência de critérios impessoais na atuação estatal, são problemas que contaminam não apenas o Estado de Direito, mas princípios como segurança jurídica e eficiência da Administração Pública. Não é esse o caminho que se pode trilhar. Ao contrário, os controles sobre os fiscalizadores também tendem a aumentar nesses novos cenários.
Fábio Medina Osório,
Advogado
Fonte: Jornal do Comércio
Lista de notícias
STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos (26/08/2010)
Idec vai recorrer da decisão sobre planos econômicos (26/08/2010)
Senado abre novo Código de Processo Civil para consulta pública (25/08/2010)
Corregedoria Nacional de Justiça padroniza pedido de quebra de sigilo bancário (20/08/2010)
Ministro Luiz Fux recebe medalha do mérito Farroupilha (19/08/2010)
Tributaristas estrangeiros dizem que a carga de impostos é maior sobre trabalho e consumo do que sobre empresas e capital, e vêem obstáculos para o regime fiscal mundial (19/08/2010)
CVM investiga alta de ações da TAM antes de acordo com LAN (17/08/2010)
Aberta as inscrições para o VIII Curso Internacional de Direito Ambiental (17/08/2010)
Presidente do STJ, ministro Cesar Rocha toma posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas nesta segunda-feira (16/08/2010)
Nos dias 18 e 19 de agosto, ocorrerá o 54° Painel Telebrasil, cujo tema será: "O Brasil que queremos em 2011-2014: Informação & (Tele) Comunicação Multimídia" (16/08/2010)
AGU cria grupo para uniformizar questões jurídicas (13/08/2010)
STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para questionar acordos (13/08/2010)
Carlos Arruda concede, com exclusividade, esclarecedora entrevista à TELEBRASIL (12/08/2010)
Instituto dos Advogados Brasileiros comemora 167 anos (11/08/2010)
Supremo dará sugestões sobre reforma do CPC (11/08/2010)
STJ empossa Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti nesta terça (10/08/2010)
Aprovado no Senado projeto que moderniza o Agravo de Instrumento (10/08/2010)
Modernização do Judiciário é desafiadora (09/08/2010)
IASP promove debate sobre o novo Código de Processo Civil (09/08/2010)
Senado cria comissão para analisar novo Código de Processo Civil (05/08/2010)
Eliana Calmon é aprovada pelo Senado para o CNJ (05/08/2010)
Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Arthur Badin, fala sobre projeto que moderniza a legislação brasileira de defesa da concorrência e reforma o CADE (05/08/2010)
SINDIHOSPA promove I Encontro com o COREN-RS (03/08/2010)
CVM e IIEDE realizaram seminário internacional para debater modelos regulatórios punitivos nos sistemas financeiros (02/08/2010)
Fábio Medina Osório será o palestrante do Meeting Jurídico Federasul no mês de setembro (02/08/2010)
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e governo do Rio de Janeiro realizam treinamento, no Rio, para evitar cartéis em licitações de obras (28/07/2010)
Corrida ao STF: Ministro Eros Grau aguarda assinatura do Presidente da República para se aposentar (28/07/2010)
Novos ministros do STJ tomam posse no dia 10 de agosto (28/07/2010)
Fábio Medina Osório palestrará no XXVII Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Comandatuba/BA, no dia 12/11/2010 (27/07/2010)
Presidente da República nomeia dois ministros para o STJ (27/07/2010)
OAB de São Paulo promoverá Jornadas Jurídicas em agosto (27/07/2010)
Banco Central divulga Nota à Imprensa de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro Nacional (27/07/2010)
Encontro em SP discute mediação e arbitragem (27/07/2010)
Fábio Medina Osório palestrará em evento do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS, no dia 26/08/2010 (27/07/2010)
Plano para evitar acidentes com petróleo no Brasil sai até setembro, diz ministra do Meio Ambiente (26/07/2010)
Procurador-Chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, e presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Daniel Costa, palestrarão em evento sobre mercado financeiro e de capitais promovido pelo IIEDE, em Porto Alegre, no dia 30/07 (26/07/2010)
STJ mantém decisão que bloqueou bens de acusado de improbidade administrativa (23/07/2010)
Banco Central poderá impor penas a banco que falhar no envio de informações (22/07/2010)
CVM aplica R$ 500 mil em multas a acionistas de grande empresa do setor têxtil (22/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – VII (21/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – V (15/07/2010)
IV Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados (12/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – IV (12/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – III (08/07/2010)
Notícias SECOMNEWS – acesso on line aos negócios com Brasil (05/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – II (01/07/2010)
Fórum Ibero-americano para o Desenvolvimento da Banda Larga quer 75% de penetração até 2015 – I (29/06/2010)
Câmara aprova maior participação estrangeira no setor aéreo (24/06/2010)
Nova regra da prescrição cria desproporcionalidade (23/06/2010)
Documentação apreendida em escritório de Advocacia não serve de prova contra cliente (22/06/2010)
Juristas esperam avalanche de ações contra a lei da ficha limpa (21/06/2010)
Negar imunidade tributária é ignorar tecnologia (18/06/2010)
Trabalho aprova afastamento de cargo ou função pública de político cassado (17/06/2010)
Suspensa abertura de sindicância contra procurador (16/06/2010)
Marco Aurélio completa 20 anos de Supremo (15/06/2010)
Procon Porto Alegre registra 30% das queixas oriundas do setor das telecomunicações (14/06/2010)
Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica (11/06/2010)
Última sessão de discussão do CPP será realizada na próxima semana (10/06/2010)
Fábio Medina Osório participa de almoço com o catedrático Eduardo García de Enterría (09/06/2010)
Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ (08/06/2010)
Fábio Medina Osório participa de evento promovido por Escola de Catedráticos espanhola (07/06/2010)
Acirrada a disputa pela indicação do novo presidente do CADE (07/06/2010)
Uma prévia do que vai mudar no CPC (04/06/2010)
Professor Diogo de Figueiredo Neto palestra em evento na Espanha (03/06/2010)
Comissão aprova o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (02/06/2010)
Empresas de saneamento querem isenção de PIS e Cofins (01/06/2010)
SINDITELEBRASIL faz apresentação durante audiência pública da CCT do Senado Federal (31/05/2010)
Abertas as inscrições para a 1ª Semana Interinstitucional do Meio Ambiente (27/05/2010)
Dornelles: instrução da CVM fere a Constituição e ameaça até familiares de diretores de empresas (26/05/2010)
Fábio Medina Osório palestra em evento da Associação Nacional dos Advogados da União (25/05/2010)
Refis extingue apropriação indébita anterior (24/05/2010)
TSE decidirá se Lei Ficha Limpa vale para 2010 (21/05/2010)
FEBRABAN realiza congresso de Direito Bancário (20/05/2010)
Revista dos Tribunais une-se à Thomson Reuters (19/05/2010)
STJ: é ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica (18/05/2010)
Decreto do PNBL impõe redes compartilhadas (14/05/2010)
Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa (13/05/2010)
Raul Araújo Filho assume vaga de Paulo Gallotti nesta quarta-feira (12/05/2010)
Medina Osório Advogados patrocina evento do IARGS (11/05/2010)
Confira a composição do Dow Jones e o impacto dos prováveis erros com ordens (10/05/2010)
Ministro reafirma que cabe ao Ministério Público local investigar atos de improbidade administrativa (07/05/2010)
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes (06/05/2010)
TELEBRASIL registra sentença que inocenta agentes públicos no caso da privatização da Telebrás (05/05/2010)
Fábio Medina Osório traduz obra de Eduardo García de Enterría (04/05/2010)
Lei de Improbidade Administrativa e Mudança no Código Eleitoral na pauta do STF (03/05/2010)
Projeto regula a apresentação de estudos para uso em PPPs (28/04/2010)
Espaço Jurídico da BOVESPA publica novo artigo de autoria do Dr. Fábio Medina Osório (28/04/2010)
STJ anula concurso eivado de nulidade (27/04/2010)
Pendência com potencial bilionário no STJ contra as TELES acende debate em torno de passivos no setor e abre espaço às ações coletivas. (26/04/2010)
STF começa a julgar aplicação de prescrição virtual (23/04/2010)
Plenário se despede da presidência do ministro Gilmar Mendes frente ao STF e ao CNJ (22/04/2010)
SDE divulga resultados e projetos de 2009 (20/04/2010)
CAE ouve Meirelles e vota empréstimos a estados (19/04/2010)
TCU inicia Ciclo de Palestras 2010 (16/04/2010)
Fragoso é eleito novo presidente do IAB (15/04/2010)
OAB faz campanha contra execução administrativa (14/04/2010)
Nilson Naves e Fernando Gonçalves se despedem do STJ (13/04/2010)
Ministros do Supremo participam de Congresso da ONU sobre prevenção ao crime e justiça criminal (12/04/2010)
Novas oportunidades na área de telecomunicações (09/04/2010)
Brasil recebe maior evento da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça (08/04/2010)
Ministra Denise Arruda se despede do Tribunal da Cidadania (07/04/2010)
Leilão separa PCH, biomassa e eólica em cinco produtos (06/04/2010)